Foi publicado no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro p.p., o Decreto nº 7.655, editado pela Presidente da República, regulamentando a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa nº 1.218, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2011, a Portaria nº 3.024, editada pelo Ministro da Saúde, instituindo incentivo financeiro destinado aos estabelecimentos hospitalares que se caracterizem como entidades beneficentes de assistência social na área da saúde e que prestam 100% dos seus serviços de saúde exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) (Incentivo 100% SUS).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2011, a Portaria nº 130, editada pela Ministra da Cultura, aprovando o plano de trabalho anual do Fundo Nacional da Cultura para 2012.
