Boletim Informativo nº 41, de 08/02/2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06 de fevereiro de 2012, a Instrução Normativa nº 2, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional, disciplinando a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, e instituindo o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
