Boletim Informativo nº 42, de 10/02/2012
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 09 de fevereiro p.p., o Decreto nº 45.910, editado pelo Governador, alterando o Decreto nº 45.230, de 03 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.
