Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 15 de março de 2012, do Comunicado SDG nº 11/2012, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que tem por obrigação tornar disponível à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, em atendimento à Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 2007.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 14 de março de 2012, do Comunicado SDG nº 12/2012, o qual informa que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizará eventos nos meses de abril e maio próximos, de tal modo que seja possível a observância às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal por ser este o último ano de mandato eletivo de agentes municipais.
Damos conhecimento de notícia publicada no site ?Valor Econômico?, informando que centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário.
