Boletim Informativo nº 78, de 27/03/2012

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de março p.p., a Resolução nº 4, editada pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, dispondo sobre as metas, os prazos e os procedimentos relativos ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, no âmbito do Plano Viver sem Limite, a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Boletim Informativo nº 77, de 27/03/2012

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de março de 2012, a Medida Provisória nº 562, editada pela Presidente da República, dispondo sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, e mencionando alterações ocorridas em algumas leis, dentre as alterações destaca-se as ocorridas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992.