Para conhecimento,segue link
[http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm] da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que, entre outros, regulamenta o parcelamento de débitos tributários, inclusive do ISS, apurados na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
Foi republicada por ter saído com as alterações e acréscimos da Portaria nº 186, de 28 de março de 2012, no Diário Oficial da União, em 29 de março p.p., a Portaria nº 376, editada pelo Ministro das Comunicações, instituindo o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de março de 2012, a Portaria nº 535, editada pelo Ministro da Saúde, definindo valores para financiamento das campanhas de vacinação anuais de influenza sazonal, multivacinação e raiva animal, para o ano de 2012.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de março p.p., a Portaria nº 16, editada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
