O contribuinte ao impugnar judicialmente o seu débito tributário pode efetuar o depósito em dinheiro do seu montante integral como forma de suspender a sua exigibilidade, ou seja, para impedir o ajuizamento de execução fiscal, nos termos do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o qual é convertido em renda da Fazenda Pública caso a ação seja julgada improcedente.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de abril p.p., a Resolução nº 5, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Substituto, estabelecendo orientações e diretrizes para apoio financeiro aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica – ProFuncionário.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março p.p., a Resolução Administrativa nº 21, editada pelo Conselho das Cidades – ConCidades, criando a Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Quando os bancos integrantes do sistema de arrecadação do Município recolhem aos cofres públicos valores que calcularam frente às notificações de lançamento de tributos apresentadas pelos contribuintes, a Administração Pública os confere e algumas vezes detecta erros. Nestes casos, o banco é chamado a completar a quantia por ele entregue, de modo a que possa a Prefeitura dar baixa no débito do contribuinte, pois este, por erro do estabelecimento bancário, acabou pagando a menor o valor devido.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
ICMS – 2ª Cota realizada – Abril/2012.
