Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de abril p.p., a Resolução nº 7, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dispondo sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2012, a Instrução Normativa nº 4, editada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituindo a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de abril p.p., a Resolução Normativa nº 480, editada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL, estabelecendo os procedimentos para a transferência sem ônus ao Poder Público Municipal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, de que trata a Resolução ANEEL nº 414/10.
