Boletim Informativo nº 127, de 21/05/2012

Foi publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra de 16 de maio de 2012 – disponibilizada na madrugada do dia 17 de maio -, o decreto que regulamenta, no âmbito da administração pública federal, a Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, Lei Federal nº 12.527/11, transmitida por esta empresa por meio do Boletim Informativo nº 420/11.