Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de maio de 2012, a Portaria Interministerial nº 229, editada pelos Ministros das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, dispondo sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de maio p.p., a Resolução nº 6, editada pelo Coordenador do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, fixando os critérios de elegibilidade para determinação das famílias beneficiárias do Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de maio de 2012, a Portaria nº 330, editada pelo Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, divulgando o montante dos recursos entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no mês de maio de 2012, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de maio p.p., a Resolução nº 15, editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social ? CNAS, alterando o artigo 2º da Resolução nº 6, de 14 de março de 2012, que aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial.
