Por meio da Resolução nº 3.916, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias federais concedidas.
A Portaria nº 160, editada pela Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estabelece critérios e procedimentos para a transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Distrito Federal e aos Municípios, com a finalidade de cofinanciar a aplicação do Questionário regulamentado pela Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SEDH-PR nº 1, de 12/03/2008, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.
Editada pelo Governador do Estado, o Decreto nº 58.532 dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.491/2011, autorizando o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representarem conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
FPM – 1º Decêndio realizado – Previsão trimestral – novembro 2012
