A Presidente da República por meio da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministro da Saúde, por meio da portaria nº 2.566, de 9 de novembro de 2012, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Municípios para a execução de ações de implantação, implementação, fortalecimento e/ou aperfeiçoamento de iniciativas para implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministro de Estado da Saúde, pela portaria nº 2.363, de 18 de outubro de 2012, institui repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde com salas de vacinação.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Resolução SEMAD nº 1.731, divulga dados cadastrais apurados no 2º trimestre de 2012, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, inciso I, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta os atuais Prefeitos quanto às providências e cautelas financeiras, que estão dispostas no Comunicado SDG nº 40, de 22 de novembro de 2012, para este término de mandato executivo.
ICMS – 4ª Cota realizada – novembro/2012.
ICMS – 4ª Cota realizada – novembro/2012.
ICMS – 4ª Cota realizada – novembro/2012.
ICMS – 4ª Cota realizada – novembro/2012.
ICMS – 4ª Cota realizada – novembro/2012.
