Boletim Informativo nº 271, de 14/12/2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2012, a Portaria Conjunta nº 9, editada pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, e arts. 12, 13, 14-B e 14- D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
