Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2012, a Portaria nº 1.496, editada pelos Ministros da Educação e da Fazenda, definindo e divulgando os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.
Cumpre informar que, em virtude da publicação da Portaria Interministerial Nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012, que redefiniu os parâmetros operacionais do Fundeb para o exercício de 2012, as prefeituras tiveram, em seu extrato do Banco do Brasil, um débito ou crédito, na mesma data com a seguinte identificação: AJ FEB P1360-A. Frisa-se que os mesmos deverão ser acrescidos ou estornados do total recebido.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2012, a Portaria nº 2.887, editada pelo Ministro de Estado da Saúde, dispondo sobre o processo de implantação e credenciamento das Equipes de Atenção Básica nos Municípios e no Distrito Federal, que passa a obedecer ao fluxo contido na portaria anexa.
