Boletim Informativo nº 08, de 14/01/2013.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 11 de janeiro de 2013, a Resolução SEDS-001, editada pelo Secretário de Desenvolvimento Social, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os fundos municipais.