Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de março de 2013, a Portaria nº 80, editada pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE, divulgando a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais do salário-educação, a vigorar no
exercício de 2013.
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22 de março de 2013, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, que faz saber que a Medida Provisória nº 599/2012 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de março de 2013, a Resolução nº 379, aprovando o Regulamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas ? PROGESTÃO e dando outras providências.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de março de 2013, a Resolução nº 8, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, estabelecendo procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013.
Foi publicada no Diário do Estado de Minas Gerais, em 15 de março de 2013, a Deliberação CIB-SUS nº 1.385, editada pela Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, aprovando incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da qualificação e produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios polos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 14 de março de 2013, o Decreto nº 7.958, editado pela Presidente da República, estabelecendo diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.
