Boletim Informativo nº 60, de 04/04/2013

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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de março de 2013, a Portaria Conjunta nº 1, editada pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, dispondo sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Boletim Informativo nº 61, de 04/04/2013

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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de dezembro de 2012, a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional e pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, dispondo sobre movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Boletim Informativo nº 62, de 04/04/2013 – Urgente!

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de seu Presidente, o Desembargador Ivan Sartori, editou o Comunicado nº 276/2013 acerca da postura adotada por aquele Tribunal e pela Depre diante da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da EC nº 62/09 pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de notório conhecimento.