Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de junho de 2013,a MP – Medida Provisória nº 619, editada pela Presidente da República, dispondo sobre a aprovação da Companhia Nacional de Abastecimento para contratação do Banco do Brasil S/A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia pertinentes a guarda e conservação de produtos agropecuários.
Foi publicada no Diário Oficial da União Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, que estabelece que os contratos firmados pelos entes federativos que se beneficiam dos repasses de recursos do Orçamento Geral da União – OGU deverão obedecer ao estabelecido nas Leis nº 11.079/2004 e nº 12.587/2012, as quais instituem normas gerais para contratação de Parceria Público-privada e diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, sucessivamente.
Foi publicada no Diário Oficial da União, Portaria nº 204, de 7 de junho de 2013, que estabelece forma de composição da Comissão Tripartite Nacional – CTN, com o objetivo de fomentar ações voltadas a gestão ambiental e descentralizar os entes federativos.
Foi publicada no Diário Oficial da União, Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, que estabelece, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência em Eventos de Massa.
