Boletim Informativo nº 118, de 16/07/2013
A Lei nº 12.837/2013, publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho p.p., permitiu que as matrículas das pré-escolas conveniadas com o poder público sejam admitidas até 31 de dezembro de 2016, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb.