Boletim Informativo nº 88, de 02/07/2014

Por meio da Portaria nº 944 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) foram estabelecidos os critérios e as exigências para celebração e execução de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério e Municípios com mais de 50.000 habitantes que apresentarem proposta para implementação de postos de atendimento, com recursos próprios, para execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).