Lei Complementar nº 147/2014. Altera LC nº 123/06 – Simples Nacional. Altera Lei nº 8.666
Damos conhecimento da edição da Lei Complementar nº 147, que alterou a LC 123, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e também a Lei 8.666 ? Lei de Licitações.