Arquivo Diário: 06/10/2014

Apoio financeiro complementar. FNDE. Crianças de 0 a 48 meses beneficiárias do Bolsa-família

A Resolução no 19, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, estabelece os procedimentos operacionais para a transferência de recursos financeiros aos municípios a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas no Censo Escolar da Educação Básica em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

Recursos do Índice de Gestão Descentralizada. Prestações de contas

A Portaria no 10, editada pelo Secretário Nacional de Renda de Cidadania e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro p.p., prorroga os prazos para que estados e municípios informem ao MDS a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada referentes ao exercício de 2013.

Inconstitucionalidade da Emenda 62. Precatórios

Notícia da Agência CNM informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a Emenda Constitucional 62/2009, que dava às Fazendas Públicas o prazo até 15 anos para pagar suas dívidas, porém os ministros ainda debatem possível modulação da decisão.