Simples Nacional

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas empresas, criando inclusive regime único de arrecadação de certos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, denominado Simples Nacional, sofreu recentemente novas alterações em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, conforme já noticiado por esta Empresa por intermédio do Boletim Informativo nº 111, de 14 de agosto de 2014.