Boletim Informativo nº 272, de 04/12/2015
LEI Nº 13.185. COMBATE AO BULLYING.
LEI Nº 13.185. COMBATE AO BULLYING.
LEI Nº 13.189. MP 680/2015. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO.
LEI Nº 13.190. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
LEI Nº 13.188. DIREITO DE RESPOSTA.
RPPS. RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.