Boletim Informativo nº 277, de 07/12/2015
ATENÇÃO! VERIFICAÇÃO DE APURAÇÕES EM ANDAMENTO ENCABEÇADAS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO MUNICIPAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LAI). MEDIDAS NECESSÁRIAS.