STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
ICMS – 4° Cota Realizada – Maio/2018
A Lei 13.667/2018 foi sancionada na quinta-feira (17/05) com dois vetos.
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O projeto de lei complementar já foi aprovado no Senado e pode ser votado no Plenário da Câmara em maio
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ICMS – 4° Cota Realizada – Maio/2018
A alteração da Lei de Licitações, que rege compras e obras do serviço público, está em análise há 22 anos na Câmara.
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