Boletim Informativo 24/2018
Área: Contas Públicas. Assunto: Novos procedimentos. Protocolização. Processos eletrônicos.
Área: Contas Públicas. Assunto: Novos procedimentos. Protocolização. Processos eletrônicos.
Área: Direito Público. Assunto: Lei Federal nº 13.667. SINE.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 573/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que inclui as despesas com alimentação e uniformes escolares no rol dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as Súmulas 612 e 614, editadas e aprovadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 9 de maio. Confira:
Área: Servidor Público. |
Área: Licitação e Contrato. Ementa: Contratação de empresa para gerenciamento de benefício “vale-alimentação” por meio de cartão eletrônico. Nova Portaria MTE nº 1.287/17. Avaliação acerca da aplicabilidade ou não ao setor público. |
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.