O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que pretende votar depois do feriado de Corpus Christi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
RE com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei Estadual nº 16.729. Adoção de nascituro. Placas informativas.
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Novo Regulamento do Simples Nacional.
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Área: Direito Público Ementa: TCESP. Publicação de informações relacionadas ao terceiro setor. Transparência estabelecida pelo MROSC. Lei Federal nº 13.019/2014. |
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Proposta pode ser votada na comissão especial daqui a duas semanas
Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente 25.05.2018 – Direito Público Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa…
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Área: Direito Público |
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Em audiência pública da Comissão de Cultura nesta quarta-feira (23), representantes de cidades de Minas Gerais e São Paulo debateram formas de financiar e fomentar as tradições e os eventos culturais dos municípios mesmo com pouco orçamento.
