Recomendação 20/2018
Área: Direito Público. Ementa: Divulgação na internet. Tabela com valores de tarifas e preços praticados para acompanhamentos pelos usuários. Concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Lei Federal nº 13.673/2018.
Relator afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 33962
Processo administrativo disciplinar também deve cumprir ritos legais, diz TRF-1
Por invenção no processo legal, a Justiça Federal em Brasília mandou suspender a comissão de processo administrativo disciplinar que analisa irregularidade na Superintendência Nacional da Previdência Complementar, a Previc.
Uol: Empreiteiras dão desconto de até 50% e entram no radar dos Tribunais de Conta
Sem novos projetos em carteira e caixa limitado para honrar os compromissos assumidos nos tempos de bonança da economia, as empreiteiras adotaram uma estratégia agressiva e arriscada para se manter de pé.
Câmara aprova MP que criou o Ministério da Segurança Pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 821/18, que cria o Ministério da Segurança Pública para absorver atribuições relacionadas ao tema que estavam vinculadas ao Ministério da Justiça.
Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
A 8ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do recorrente contra sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal em ação de execução interposta para a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Economia da 11ª Região (Corecon/DF), e condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados.
Entidade contesta no Supremo regras de ICMS na venda de softwares
A norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (downloads) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
