Boletim Informativo 28/2018
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Decreto nº 9.412/2018. Novos valores. Licitações públicas.
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Decreto nº 9.412/2018. Novos valores. Licitações públicas.
Segundo o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.
Audiência pública discute o uso de tecnologias que permitem acompanhar e dar transparência à atuação parlamentar.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Área: Direito Público. Ementa: Agentes políticos. 13º Subsídio e Terço de férias. |
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A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma candidata contra sentença proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 49 contra as Leis Complementares 31/1996 e 89/2003, ambas de Sergipe, que tratam do quadro de servidores públicos estatutários do Judiciário estadual.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Mococa (SP) de pagar diferenças salariais a um motorista em decorrência de concessão de abono igual para todos os servidores.
O art. 2º do Decreto nº 9.412/18 estabelece o início de sua vigência somente após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ocorrida em 19 de junho de 2018.