Notas e Informações 06/2018
NI-JUR-SP 06/2018 Área: Servidor Público Assunto: Emenda Constitucional Estadual nº 46, de 08 de junho de 2018. Teto Remuneratório. |
NI-JUR-SP 06/2018 Área: Servidor Público Assunto: Emenda Constitucional Estadual nº 46, de 08 de junho de 2018. Teto Remuneratório. |
O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5943 contra dispositivos da Lei Complementar estadual 717/2018.
A 3ª Câmara Civil do TJ julgou parcialmente procedente pedido de município do Vale do Itajaí, em ação declaratória condenatória promovida contra o sindicato dos trabalhadores públicos municipais
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional legislação do município de Viamão que criou 92 cargos em comissão no ano de 2017.