DECISÃO: Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Já em 2011, o expropriado ingressou com ação na Justiça Federal requerendo a indenização devida pela desapropriação de suas terras.
Já em 2011, o expropriado ingressou com ação na Justiça Federal requerendo a indenização devida pela desapropriação de suas terras.
Ação apurou uso da logomarca para promoção pessoal.
Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.
Ação civil pública tramita na Comarca de Uberaba; despacho tem caráter liminar.
O MPDFT ajuizou ação civil publica para apuração de atos de improbidades supostamente praticadas na contratação e durante a gestão do Hospital Regional de Santa Maria – HRSM pela empresa Intensicare, principalmente nos pagamentos realizados pela prestação de serviços de UTI.
Prazo para o pagamento do benefício, iniciado em julho deste ano, termina em junho de 2019.