Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.
O valor é quase dez vezes maior que o custo de funcionamento do Tribunal no mesmo período. O presidente do TCU ainda informou que a atuação preventiva resultou na adoção de 25 medidas cautelares referentes a R$ 56 bilhões.
A 8ª Turma Especializada do TRF2 confirmou liminar, dando prazo de dez dias, contados da intimação da decisão, para a União expedir o certificado de regularidade previdenciária (CRP) em favor do município de Nilópolis (Baixada Fluminense).
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
Confira as estatísticas para as previsões das variáveis fiscais e a distribuição de frequência
O Ministério da Fazenda divulga nesta quinta-feira (13/09) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de setembro de 2018.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmaram ontem (12/9), um acordo de cooperação técnica visando à prevenção e repressão às atuações de cartéis em licitações no Estado de São Paulo.
O Projeto de Lei Orçamentária para 2019 – PLOA 2019 foi elaborado considerando o cenário macroeconômico atual, com uma previsão de crescimento real do PIB para o próximo ano de 2,5%, acima da estimativa para 2018 de 1,6%.
Nessa quarta-feira, 12 de setembro, técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram com representantes de entidades estaduais municipalistas para promover o fortalecimento do processo de transferências de recursos da União aos Municípios.
A urgência do julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), na questão dos royalties – travada pela suspenção da Lei 12.734/2012, que determina a distribuição do recurso –, vários Municípios têm somado força ao movimento municipalista e promovido ações em suas prefeituras com intuito de alertar para a necessidade da medida para amenizar a crise financeira enfrentada pelos Entes locais, por meio da campanha Julgue os royalties, Supremo –, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) esperam que a próxima legislatura do Congresso Nacional, a ser eleita em 7 de outubro, torne permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para acabar em 2020.
