A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 494/18, que obriga os projetos de lei que instituam políticas públicas a apresentar uma avaliação prévia das medidas propostas, com o intuito de garantir a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações públicas.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres.
Fornecer indicadores de forma padronizada sobre os orçamentos municipais, desde despesas per capita, receitas e dívidas em várias cidades do mundo. Com esse objetivo, o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), lança plataforma de Banco de Dados Municipal Global (GMD).
Área: Contabilidade Pública e previdenciária. Assunto: Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão utilizar o Sistema de Gestão de Consultas (Gescon – RPPS).
Área: Direito Público. Assunto: Retificação do Censo Escolar 2018.
Os critérios e os procedimentos para transferência de recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a ações de saneamento e de saúde ambiental foram estabelecidos pela Portaria 5.598/2018. A normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25 de setembro, traz o mecanismo para o repasse da verba, que será convênio, termo de compromisso ou termo de execução descentralizada.
Alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — seja no hospital ou em casa — receberão atendimento educacional. É o que garante a Lei 13.716, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
A lei que assegura atendimento educacional aos alunos do ensino básico internados para tratamento médico foi sancionada nesta semana (Lei 13716/2018).
“Após dois anos de vigência da lei que estabelece a criação dos Planos Municipais pela Primeira Infância, não existe sequer o balanço de quantas das 5.570 cidades brasileiras cumprem a legislação. Sem atingir as primeiras metas do Plano Nacional da Educação, com número insuficiente de vagas para a pré-escola, a União já adiou também o prazo para oferta de creches.
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10104/18, do Senado, que autoriza a União a criar iniciativas para transferência de recursos para aquisição de material escolar no âmbito do Programa Bolsa Família. O objetivo é beneficiar estudantes de 4 a 17 anos matriculados em escolas públicas.
