Tendo em vista as eleições que acorrerão no âmbito federal e estadual, nesse ano muito se tem questionado se a abertura de licitações e o repasse aos Municípios configuram condutas vedadas para fins da Lei Eleitoral.
Mais de 76 mil pessoas assinaram o abaixo-assinado promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelo julgamento dos royalties. Para ilustrar a quantidade de assinaturas, a entidade elaborou um mapa com o registro de todos os Municípios que participaram da ação. Acesse aqui para participar.
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A Câmara Previdenciária da Bahia rejeitou o pedido da autora, ora recorrente, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu inviável a concessão do benefício requerido, tendo em vista que o laudo da perícia médica constante dos autos concluiu ser a incapacidade da autora temporária.
“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.”
Para melhorias na infraestrutura de Tecnologia da Informação, o DTI executará no próximo sábado (6/10), entre 8h00 e 18h00, atividades de manutenção nos equipamentos de rede nos prédios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da Capital.
Mais de 500 empresas e fornecedores, segundo levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), receberam declaração de inidoneidade e estão impedidas – por até 2 anos – de formalizar contratos para fornecimento de produtos e serviços ao Poder Público.
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628 durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3).
A Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim (BA) foi condenada a implementar sistema educacional especial nos moldes definidos pelas Leis 7.853/89 e 9.349/96, estabelecendo currículos, métodos e técnicas de ensino, além de direcionar recursos a educandos com deficiência, criar programas de ensino destinado a superdotados, bem como realizar a contratação de professores especializados. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região confirma sentença da Subseção Judiciária de Campo Formoso (BA) no mesmo sentido.
Quem não entregou a DITR 2018 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00
