STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista

Noticia Servidor Público, Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) que bloqueou recursos vinculados, de um convênio firmado entre estado e União, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público. A decisão foi tomada por maioria de votos e seguiu voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes.

FNDE repassa R$ 983 milhões do salário-educação

Noticia Planej., Orçam. e Gestão, Notícias

Estados, municípios e Distrito Federal já podem investir os recursos referentes à parcela de setembro do salário-educação. Responsável pelo repasse dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 983,61 milhões para entes federativos de todo o Brasil na última quinta-feira (11). Os recursos estão disponíveis a partir desta terça-feira (16).

Mais de 80% das creches municipais do Estado estão com AVCB vencido,revela TCESP

Noticia Planej., Orçam. e Gestão, Notícias

Em uma operação ordenada envolvendo 290 Agentes da Fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) fiscalizou creches da rede municipal de ensino de 215 cidades da região metropolitana, do interior e do litoral do Estado. Turmas com quantidade de crianças de zero a três anos acima do recomendado, brinquedos enferrujados, colchões de descanso mofados, caixas d’água sem limpeza e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido foram algumas das irregularidades encontradas.

Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos

Noticia Direito Público, Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que determinou ao Estado de Santa Catarina a contratação de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) para acompanhamento de estudantes deficientes auditivos em instituições de ensino da região do Vale do Itajaí. De acordo com os autos, vários alunos da rede pública estadual são deficientes auditivos e não recebem acompanhamento de professores instrutores de Libras, o que prejudica seu aprendizado.