Boletim Informativo 79/2018
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Suspensão de Transferência de Incentivos Financeiros
Boletim Informativo 78/2018
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Programa Dinheiro Direto na Escola.
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001.
Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade
A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias
Plenário julga inconstitucional Lei do Município de Caxias (MA) que instituía loteria local
O Plenário entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337.
Tribunal nega novo ingresso no serviço público de agente demitido por improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo público, após ser demitido por improbidade administrativa de seu cargo anterior – motorista de ambulância.
Barra Bonita
FPM – 2° Decêndio Realizado – Outubro/2018
Batatais
FPM – 2° Decêndio Realizado – Outubro/2018
Bebedouro
FPM – 2° Decêndio Realizado – Outubro/2018
TCESP e SEFAZ estabelecem ações conjuntas para o aprimoramento dos controles interno e externo
Com o objetivo de fortalecer o relacionamento institucional, promover o debate sobre as ações de controles externo e interno e esclarecer aspectos da prestação de informações via Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de Órgãos Públicos (Audesp), foi realizado, na terça-feira (16/10), o evento ‘Diálogo Público: ações conjuntas da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o aprimoramento dos controles’.
