Lei sobre atendimento emergencial do SAMU e dos Bombeiros é declarada inconstitucional

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Na tarde desta terça-feira, 16/10, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente, por unanimidade, ação ajuizada pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.750/2016, que regulamentou o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Presidente da CCJC deve pautar 1% do FPM

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Daniel Vilela (MDB-GO), recebeu o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Haroldo Naves, e uma comitiva de gestores municipais nesta quarta-feira, 17 de outubro. Em seu gabinete, o parlamentar ouviu sobre os projetos que tramitam na Casa e impactam a gestão local, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017.