Em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, Plenário fixou a tese de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Um primeiro balanço deve estar concluído em até 30 dias
O Plenário do Senado pode votar a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 130/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) que amplia o prazo de validade de um concurso público em caso de suspensão das nomeações por falta de recursos.
Um sistema que utiliza a tecnologia de aprendizado de máquina para análise automatizada das prestações de conta em transferências voluntárias da União foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a pasta, com base nas características de cada convênio ou contrato de repasse, a ferramenta reconhece padrões e permite prever, com elevado grau de precisão, o resultado da análise de contas, no caso de avaliação manual por servidores dos órgãos federais concedentes.
Aprovado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 843/2018, nesta quarta-feira, 24 de outubro, o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A texto definir requisitos obrigatórios para a fabricação ou importação de veículos novos e estabelece regime tributário diferenciado para o desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças. No entanto, a Confederação Nacional de Município (CNM) alerta para o impacto nos cofres municipais.
Por 11 votos a 1, o órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que as prefeituras possam ficar com as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de compra de bens e contratação de serviços. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira, 25 de outubro, em Porto Alegre, e terá repercussão nacional.
