EPIs deverão ser adaptados para pessoas com deficiência
Alteração na Norma Reguladora nº 6, publicada nesta quinta-feira (25), obriga fabricantes e importadores a adequarem Equipamentos de Proteção Individual para PcDs
MPSP consegue anular entrada de servidores não concursados da Unicamp em regime estatutário
Decisão atinge contratados por CLT após Constituição
Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos
Norma previa como limite salário de desembargadores.
Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente
Ocorrência comprometeu estrutura de viaduto.
Logística reversa para óleo de cozinha está na pauta da Comissão de Meio Ambiente
O Projeto de Lei do Senado (PLS 75/2017), do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa.
DECISÃO: É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos
Em seu recurso, a União sustentou que a decisão da 1ª Instância deve ser reformada, pois a Câmara Municipal não possuiria personalidade jurídica para defender em juízo interesse patrimonial da entidade municipal, possuindo apenas capacidade legal para defesa de interesses próprios e vinculados à sua independência e funcionamento.
Comissão da Câmara aprova oferta obrigatória de Libras em escolas públicas brasileiras
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 2040/11, do Senado, e aos PLs 185/15 e 3641/15, apensados. Originalmente, o PL 2040/11 torna obrigatório o ensino de Libras apenas para os alunos surdos.
Relatório do Tesouro faz uma análise fiscal do gasto com saúde no Brasil
Documento mostra a evolução da despesa federal primária com saúde em relação ao PIB e à receita corrente, traça comparações internacionais e apresenta cenários de médio prazo.
Situação financeira de estados e municípios está na pauta do Plenário
Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares.
Nova versão do Siops é disponibilizada tardiamente e preocupa Municípios
Apesar de o sistema ser de natureza declaratória, ele é obrigatório e tem como objetivos o monitoramento da aplicação mínima em saúde e a avaliação da contrapartida municipal dos entes.
