Circular CAIXA 832/2018: alterada a data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n.º 99.684, de 8 de novembro de 1990, alterado pelo Decreto n.º 1.522, de 13 de junho de 1995, em consonância com a Lei n.º 9.012, de 11 de março de 1995 e com o Decreto n.° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, em especial ao que estabelece o seu §1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

Maia promete dar agilidade na tramitação da PEC do 1% do FPM para setembro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu o deputado eleito pelo Rio Grande do Sul Pedro Westphalen (PP) nesta segunda-feira, 5 de novembro. Westphalen entregou ao presidente da Casa um ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitando agilidade na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 – que prevê o acréscimo de mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro.

Projeto que amplia gastos das prefeituras com pessoal volta à CAE

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6) um requerimento para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analise o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 15/2016, que amplia a margem de gastos dos municípios com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita essas despesas a 60% da receita corrente líquida. Mas o texto do senador Otto Alencar (PSD-BA) exclui desse percentual os gastos com servidores de programas sociais.

Divulgado o cronograma de repasses da Saúde; Municípios devem se atentar às datas

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou, em seu portal institucional, o cronograma de repasses aos fundos municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os dias do mês em que serão feitos cada repasse da Saúde, e reforça que os gestores municipais devem ficar atentos às transferências e às políticas que se referem.