Notas Técnicas 103/2018 e 106/2018
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Normas fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da LC nº 151/2015 e ECs nºs 94/16 e 99/17. |
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Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte.
Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Colégio São João Batista, de Caxias do Sul (RS), o pagamento de adicional de insalubridade a uma auxiliar escolar que trocava fraldas. De acordo com os ministros, o contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação de usuários ou de manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares.
Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras feito por um servente contratado pelo Município de Pelotas (RS) sob regime da CLT após a alteração de sua jornada de seis para oito horas. A decisão considerou que ele havia sido contratado para cumprir 220 horas mensais.
Extinta ação de cobrança de IPTU referente ao terreno do Parque Augusta
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em face dos proprietários do terreno onde será implantado o Parque Augusta. Inicialmente a Prefeitura indicou incorretamente o antigo dono do local como sendo o devedor, o que afastou a presunção de certeza da certidão de dívida ativa (CDA) e retira a força executiva do título.
Boletim Informativo 85/2018
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Normas sobre o Financiamento e a Transferência dos Recursos Federais para as Ações e os Serviços de Sistema Único de Saúde.
Comissão de Transparência aprova projeto que veda propagandas de produtos em escolas
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou a proposta (PLC 106/2017) que proíbe propaganda comercial de produtos em escolas públicas e privadas.
Painel Educacional divulga dados do Saeb e do Censo Escolar
Os dados mais recentes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), referentes à aplicação de 2017, já estão disponíveis no Painel Educacional, plataforma do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que agrega várias informações sobre o cenário educacional.
Seminário na Câmara debate proposta para atualizar a Política Nacional de Educação Especial
Pesquisadores em educação especial, integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE), e representantes do Ministério Público Federal, entre outros, debateram nesta quarta-feira, 7, na Câmara dos Deputados, proposta para atualizar a Política Nacional de Educação Especial.
Orçamento vai debater inclusão de gastos sociais como despesa condicionada em 2019
A Comissão Mista de Orçamento vai realizar uma audiência pública para debater a decisão do governo de incluir parte dos recursos da assistência social no próximo ano como “despesa condicionada”. A realização do debate foi aprovada nesta quarta-feira (7), com base em requerimento proposto pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).
