Nota Técnica 107/2018
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Área: Tributo Municipal Ementa: Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios às pessoas contratadas para prestação de bens ou serviços. Titularidade dessas receitas. Decisão do TRF da 4ª Região. |
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Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que havia determinado a posse imediata de uma técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Januário Cicco, em Natal (RN), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela havia sido impedida de tomar posse por já exercer cargo semelhante em outro hospital público. Mas, para a Turma, a acumulação, nesse caso, é lícita.
Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
Barra Bonita
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física
A decisão foi tomada no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação.
Batatais
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
Bebedouro
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
Caieiras
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
Cajuru
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
Embu Guaçu
ICMS – 3° Cota Realizada – Novembro/2018
