O governo federal publicou nesta terça-feira (27/11) medida provisória que autoriza hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS a usar recursos do Fundo de Garantia. As operações serão de empréstimo, garantidas pela Caixa, Banco do Brasil ou BNDES. A MP se destina a ajudar as santas casas de misericórdia, que passam por grave crise financeira.
Apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Este foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF1) para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a excluir o Município de Altamira do Maranhão do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixação no prédio da prefeitura foi meio válido de divulgação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Campestre do Maranhão (MA). A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida.
Presidente da República assinou decreto que lança plataforma de integração dos serviços públicos em nível federal, estadual e municipal
Entra em vigor nesta sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal promove nesta terça-feira (27), às 11h30, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que prevê a federalização da educação por meio da transferência de competências dos estados e municípios à União.
O presidente da República, Michel Temer, sancionou 18 leis originárias de projetos aprovados pelo Congresso Nacional que liberam R$ 16,4 bilhões do Orçamento de 2018.
Está na pauta do Plenário desta semana o projeto que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo da receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limitar as despesas com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios (PLS 334/2017).
Ferramenta facilita o acesso às informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (26) a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
