A parceria, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem o objetivo de assegurar maior eficiência ao atual fluxo de informações; subsidiar a defesa do Estado e a atuação dos procuradores em tais demandas; e viabilizar o pronto cumprimento pelo TJSP das decisões judiciais prolatadas nesses processos, transitadas em julgado ou não.
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 60, no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando pacificar o entendimento do Poder Judiciário sobre norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) segundo a qual as distribuidoras devem transferir o sistema de iluminação pública aos municípios.
A primeira edição dos Cadernos de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais, organizado pela Diretoria de Estudos Educacionais (Dired) do Inep, aborda questões relevantes relacionadas ao sistema educacional brasileiro, às políticas públicas em educação e ao Plano Nacional de Educação (PNE).
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que ficam mantidas para o exercício de 2019 as instruções normativas que regulamentam as remessas dos arquivos do Sicom
O presidente do STF afastou parte de decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RR) que determinou bloqueio de contas do Estado de Roraima em caso de não repasse do duodécimo devido ao Tribunal de Contas estadual.
A Secretaria da Fazenda inicia nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.
A pauta de votações do Plenário para a primeira semana de dezembro já tem 18 itens, entre eles o projeto da cessão onerosa do pré-sal — alvo de intensas negociações — e o que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que haja um novo censo demográfico.
Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto.
O instrumento permite a consulta de saldo de contas correntes de Fundos de Saúde.
