A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 387/2018 que estende o abono proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a todos os profissionais da educação, inclusive aos que não compõem as carreiras do magistério.
O IBGE disponibiliza hoje o Mapa Físico do Brasil na escala 1:5 000 000 (1cm = 50km). Abrangendo aspectos físicos da superfície terrestre do território brasileiro, o mapa é uma representação cartográfica mural que traz informações sobre a altimetria e elementos fisiográficos do país, como montes, morros, picos, serras e corpos d’água. O mapa ainda apresenta a organização político-administrativa do território nacional, com os 26 estados e respectivas capitais, além do Distrito Federal.
Estiveram no encontro os governadores do Piauí, Welligton Dias, e do Ceará, Camilo Santana, a governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o secretário de Educação da Bahia, Walter Pinheiro, representando o governador da Bahia.
O governo precisa urgentemente pensar em uma maneira de fazer a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde paga às santas casas e a outros hospitais filantrópicos. Essa é uma das recomendações presentes no relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) sobre a política pública de atenção hospitalar às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços ao SUS. O documento foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (5).
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Com investimento de R$ 3,82 milhões, carros e micro-ônibus são destinados ao atendimento socioassistencial. Um total de 31 municípios do Estado de São Paulo foram contemplados com veículos para o transporte de usuários da Rede de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.
Parceria com Ministério da Segurança Pública implantará, por meio de PPPs, 15 projetos em dez estados. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Ministério da Segurança Pública firmaram acordo de cooperação técnica para promover Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de iluminação pública.
