Mais de 1,4 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro é obrigatório e portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no DOU estabelece regras para o cadastramento e datas limites de regularização da situação. O prazo vai até o dia 31 de dezembro.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou na terça-feira, 18 de dezembro, o Atlas do Estado Brasileiro com dados sobre o setor público. O levantamento apontou que o número absoluto de servidores saltou de 6,263 milhões para 11,492 milhões entre os anos de 1995 e 2016. A maioria dos funcionários desse quadro está concentrada nos Municípios, onde a quantidade cresceu de 2,382 milhões para 6,555 milhões no mesmo período. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalhou esses dados para reforçar o impacto nas finanças municipais com esse aumento apontado pelo estudo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica sobre os procedimentos contábeis a serem adotados no encerramento do exercício de 2018. A publicação é dividida em quatro partes: encerramento da execução orçamentária e financeira, lançamentos típicos, cumprimento dos limites da lei de responsabilidade fiscal (LRF) e procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados em 2019.
O Congresso Nacional aprovou na semana passada o novo valor do salário mínimo que pode ser de R$ 1.006 a partir de 1º de janeiro de 2019, caso seja sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. O reajuste de 5,45% deve trazer impacto de mais de R$ 2,3 bilhões para as finanças municipais no próximo ano.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10568/18, que autoriza a criação pelo governo brasileiro do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação (Senaed) e do Serviço Social da Educação (Sesed).
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 441/18, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que estabelece percentual mínimo de 2,5% da receita corrente líquida (RCL) para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10755/18, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que pretende estabelecer condição para início de obra pública. O texto exige que os recursos necessários estejam previamente depositados em conta específica exclusiva. Caso a obra se estenda por mais de um ano, deverá ser reservado previamente o montante para o Orçamento em curso.
