Taquaritinga
ICMS – 1° cota realizada e previsão mensal – Janeiro/2019
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O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, verificou a presença no caso dos requisitos que autorizam a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de demora.
A publicação com a sanção no Diário Oficial da União (DOU) está prevista para esta próxima sexta-feira, 4 de janeiro, e atende a pleito municipalista.