Doações aos fundos municipais do idoso poderão ser feitas diretamente na declaração de ajuste anual

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A pessoa física que tiver interesse em optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, poderão escolher a opção partir de 2020, ano-calendário de 2019. A definição está disposta na Lei 13.797/2019, publicada no Diário Oficial de União (DOU) no dia 4 de janeiro.

Aberta consulta ao Serviço de Acesso a Dados Protegidos do Inep

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao MEC, publicou a versão 1.0 do Guia do Usuário – Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap). O documento é destinado a pesquisadores interessados em utilizar os dados produzidos pelo instituto com acesso condicionado ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O guia descreve todos os procedimentos necessários, desde a submissão da solicitação de acesso até as orientações para a extração de resultados.

Problemas graves de infraestrutura em escolas estaduais são corrigidos após ação do TCE

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Cláudio Terrão, anunciou hoje (09/01/2019), na primeira sessão do Tribunal Pleno do ano, o recebimento de um ofício contendo informações sobre as providências tomadas pelo Estado, nas unidades escolares listadas no Levantamento de Infraestrutura das Escolas de Ensino Fundamental, Municipais e Estaduais

Piso salarial do magistério é reajustado a partir de janeiro

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O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.