Boletim Informativo n° 15
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Nota Técnica Atuarial do RPPS. Instrução Normativa nº 5/2018
Boletim Informativo n° 14
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018
Boletim Informativo n° 13
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria nº 2.186-SEI, de 27 de dezembro de 2018.
Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores
A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos pequenos produtores familiares. A Lei tem origem no PLS 186/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2018.
Sancionada com vetos lei dos fundos patrimoniais para apoio a instituições de interesse público
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória (MPV) 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena será de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.
Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
